Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DANO QUALIFICADO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente atuou com o propósito de danificar o patrimônio público, esclarecendo que a embriaguez voluntária não exime de responsabilidade penal, bem como que o ônibus danificado pertence à conhecida concessionária de serviço público de transporte coletivo; referido entendimento está lastreado nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, sendo inviável a sua revisão em sede de recurso especial, a teor do óbice sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 307.770/SC, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 11/3/2015.)