Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. CUSTAS PAGAS A MENOR. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É incognoscível o recurso, quando a parte é intimada para complementar o preparo pago a menor, e não o faz, preferindo pedir a gratuidade da justiça, para obter a isenção das custas, ato que é incompatível com o pagamento anteriormente realizado, incidindo a deserção. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.700.569/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 12/5/2021.)