Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECORRENTE QUE FAZIA DO TRÁFICO SEU MEIO DE VIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 46 DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Se as instâncias ordinárias entenderam que o recorrente dedicava-se ao tráfico não há como rever tal entendimento na via do recurso especial, uma vez que a desconstituição do que lá ficou decidido implicaria, necessariamente, no revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula n. 7/STJ. - O quantum de redução previsto no art. 46 da Lei n. 11.343/06 constitui matéria que não se altera em recurso especial ante a necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 539.907/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 5/3/2015.)