Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. ATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NÃO SE CONFUNDE COM O DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Embargos à execução. 2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis a contar da publicação do acórdão recorrido. 3. Não se confundem o ato de publicação da decisão com o de suspensão do prazo recursal. Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.097/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 12/5/2021.)