JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador
Terceira Seção
Data do julgamento
25/02/2015
Data de publicação
04/03/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 25/02/2015, p. 04/03/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS NOS QUAIS SE ALEGA APENAS EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO, COM DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Opostos embargos à execução impugnando apenas os cálculos apresentados pelos exequentes, admite-se a expedição de precatório correspondente à parte incontroversa, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no ExeMS n. 7.497/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 25/2/2015, DJe de 4/3/2015.)
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