Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E GRAU DE NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - No caso dos autos, o decreto de custódia cautelar do recorrente evidenciou de forma concreta a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, tendo em vista a grande quantidade e a natureza das drogas que foram apreendidas, os locais das infrações e, levando em consideração, ainda, a corrupção de menor (fls. 30-31, e-STJ). III - A necessidade da prisão também se justifica em razão do modus operandi na prática do crime, uma vez que o recorrente foi "[...] surpreendido em ponto conhecido de venda de drogas em companhia de um menor [...]" (fl. 33, e-STJ, grifei), bem como a grande quantidade e grau de nocividade das substâncias que foram apreendidas "em buscas pelo local os militares encontraram embaixo do escadão, próximo ao local onde estavam os suspeitos, um invólucro contendo 18 pinos de cocaína, e, com auxílio de cães farejadores, ainda arrecadaram 18 buchas de maconha, 02 pedras brutas de crack e 01 porção de maconha. Após, o adolescente confessou que estava vendendo drogas no local, e que seria dono apenas dos 19 pinos de cocaína" (fl. 31, e-STJ, grifei). IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si só, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 52.561/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 26/3/2015.)