Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS (MACONHA, CRACK E COCAÍNA). MODUS OPERANDI. DELITO COMETIDO COM A PARTICIPAÇÃO DE MENOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, mormente por se tratar de tráfico de entorpecentes, tendo em vista a quantidade, diversidade e nocividade das substâncias apreendidas (5,7g de maconha; 02 pedras de crack e 03 pinos de cocaína), dados que evidenciam a periculosidade social da agente, aliado ao fato de que a recorrente utilizou-se do auxílio de indivíduo menor de idade para o cometimento do delito, o que evidencia maior reprovabilidade na conduta por ela perpetrada, bem como denota que sua liberdade acarretaria risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal, circunstâncias que justificam a necessidade de manutenção da segregação cautelar da recorrente, em razão do fundado receio da reiteração delitiva. (Precedentes do STF e do STJ). III - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da hipótese dos autos. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 58.461/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 17/9/2015.)