Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN: FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução em que se discute a aplicação da regra contida no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, a qual exige seja o débito tributário integralmente pago, com juros moratórios e correção monetária, antes de qualquer ato de fiscalização praticado pelo Fisco. 2. Fundado na análise de fatos e provas, o Tribunal de origem concluiu restar indemonstrado o pagamento integral do débito. Logo, qualquer conclusão em contrário demandaria o revolvimento do manancial fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 523.552/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 23/3/2015.)