Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ARTS. 330, 332 E 614, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, a questão relativa ao alegado cerceamento de defesa foi decidida pelo Tribunal local à luz do contexto fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável em recurso especial. 4. Verificado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos, correta a multa aplicada na origem, consoante o art. 538, parágrafo único, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 151.939/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015.)