Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. No caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo, diante da quantidade da substância entorpecente apreendida - "mais de três quilos de cocaína" - e-STJ fl. 27, bem como por ser o ora agravante possuidor de maus antecedentes. 3. Ademais, tais circunstâncias judiciais foram valoradas baseando-se em elementos concretos que destoam do tipo e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo, por isso, que se falar em ausência de fundamentação ou desproporcionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no HC n. 647.745/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 21/5/2021.)