Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/03/2015
Data de publicação: 17/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03/03/2015, p. 17/04/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 7 E 211/STJ. ALÉM DA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES A INFIRMAR O CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravo Regimental não trouxe argumentos suficientes a infirmar os sólidos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 282.027/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 17/4/2015.)

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