Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. (1) PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. GRAVIDADE DOS DELITOS PERPETRADOS. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício da progressão de regime e exigir a realização de exame criminológico. Precedentes. 2. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabeler a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu a paciente a progressão ao regime semiaberto. (HC n. 314.282/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.)