Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. FALTA GRAVE (NOVO DELITO) PRATICADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. GRAVIDADE DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A prática de falta grave (novo delito), há mais de 10 (dez) anos, assim como a gravidade do delito praticado e a longa pena a cumprir, não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício da progressão de regime e exigir a realização de exame criminológico. Precedentes. 3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto. (HC n. 306.284/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 17/12/2014.)