Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA N. 444/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há que se falar em descumprimento do art. 619 do Código de Processo Penal quando se constata que a questão referente à revisão da primeira fase da dosimetria foi apreciada em todos os seus aspectos e fundamentada com base na aplicação do enunciado n. 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 268.359/MG, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 12/3/2015.)