Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A tese defendida no recurso especial, em que demonstrado o intuito de desconstituir a índole do bem de família, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Não há falar em conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois este Tribunal Superior entende que julgados fundados em fatos e provas (Súm. 7/STJ) ou em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súm. 83/STJ) não apresentam os requisitos necessários à demonstração da divergência jurisprudencial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 635.883/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.)