Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI LOCAL. SÚMULA 180/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado do Acre a pagar em favor da parte autora, na forma do revogado artigo 32 da Constituição Estadual, os valores devidos a título de adicional por tempo de serviço (anuênio), relativos a período aquisitivo implementado entre 1° de setembro de 2001 a 8 de janeiro de 2002. 2. O Tribunal a quo negou provimento aos apelos do ora recorrente, e assim consignou: "Os autos cuidam de relação juridica de trato sucessivo, pelo que a prescrição não incide sobre o fundo de direito, mas apenas sobre as quantias vencidas antes dos cinco anos que antecedem a propositura da Ação." "Vê-se que o Estado do Acre por meio da Lei n° 1.419/01, incorporou o adicional por tempo de serviço ao vencimento do apelante, sem reduzir o montante da remuneração do mesmo" (fls. 452-453). 3. O aresto recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. Faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito do recorrido foi efetivamente negado pela norma estadual), o que descabe na via especial, nos termos da Súmula 280/STF 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.478.785/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 17/11/2015.)