Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmulas n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que o recorrente detém legitimidade passiva ad causam. Dessa forma, a análise da pretensão recursal a fim de rever esse entendimento demandaria novo exame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 250.969/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 20/3/2015.)