Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 14/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05/02/2013, p. 14/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial que demande o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7/STJ. No caso concreto, aferir se o banco recorrente é parte ilegítima na ação demandaria o referido reexame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 95.132/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 14/2/2013.)

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