Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o acórdão impugnado firmou existir prova de que a recorrente integra organização criminosa, não há dúvida de que a pretensão recursal - incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame da prova dos autos, providência vedada na via especial. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 507.365/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 19/3/2015.)