Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. MARCA PRADA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Neste Tribunal, é assente o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, como verificado na situação dos autos, nos termos da Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 2. Quanto ao mais, o acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo os vícios apontados, uma vez que os fundamentos adotados e as conclusões alcançadas foram articulados e desenvolvidos extensamente, sem contradições ou obscuridades, no corpo do aresto impugnado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (EDcl no REsp n. 1.730.067/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.)