Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MENOR SOB GUARDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base nos artigos 227, caput, § 3º, inciso II, da CF/88 e nos princípios da eficiência, isonomia e vedação ao retrocesso ou proibição de regresso, de modo que o recurso especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.331.656/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015.)