Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/03/2015
Data de publicação: 16/03/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10/03/2015, p. 16/03/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. RECUSA DA PETIÇÃO EM MEIO FÍSICO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Interposta a petição via fac-símile, os originais devem ser protocolados até 5 dias da data final do prazo recursal, na forma eletrônica, nos termos da Resolução n. 14/2013 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 427.927/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015.)

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