Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/09/2015
Data de publicação: 18/09/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08/09/2015, p. 18/09/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SIMILE. PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA. RESOLUÇÃO/STJ N. 14/2013. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS DE FORMA ELETRÔNICA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os originais do recurso transmitido via fac-simile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução n. 14/2013, art. 10). 2. Interposta a petição via fac-símile, os originais devem ser protocolados até 5 (cinco) dias da data final do prazo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por intempestivo. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 682.547/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015.)

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