Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos expressos do art. 9º, da Lei n.º 1.060/50. 2. Agravo regimental provido, determinando-se, ainda, o prosseguimento do exame do juízo de admissibilidade. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.326.258/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 17/3/2015.)