Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Corte Especial, nos EAREsp 86.915/SP, de relatoria do em. Ministro Raul Araújo, decidiu na assentada de 26/2/2015 por superar o entendimento de que deveria haver a renovação do pedido de assistência judiciária gratuita quando do manejo do recurso especial, porquanto o deferimento anterior da benesse alcança as interposições posteriores. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a deserção do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao relator, a fim de que prossiga na análise dos demais requisitos de admissibilidade recursal. (EDcl no AgRg no AREsp n. 599.402/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.)