Acórdão

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E SE REVISE O VALOR DA CONDENAÇÃO DO DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que as notas promissórias hígidas em poder da devedora caracterizavam a quitação do negócio, devendo a promitente devolver os valores reclamados em virtude de ter vendido para terceiros o imóvel avençado. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de alienar a terceiros imóvel que vendeu anteriormente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 3. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 4. A promitente não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 540.560/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 27/3/2015.)