Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/03/2015
Data de publicação: 27/03/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/03/2015, p. 27/03/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal estadual analisado o contexto fático-probatório dos autos e mantido a decisão de primeira instância, concluindo que o valor arbitrado da multa diária é adequado e razoável, não há como o STJ rever esse entendimento, com base no disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 632.880/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 27/3/2015.)

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