Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOIS ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consta do acórdão impugnado que as condições de execução dos dois roubos praticados pelo Apenado são diversas, pois o número de agentes em cada delito não foi idêntico, não foram os mesmos comparsas, foram utilizados instrumentos diferentes nos dois crimes e, no mais, o modo de execução também não foi semelhante, o que justifica, nos termos do art. 71 do Código Penal, o não reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. 2. "O reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ" (HC 628.884/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). 3. Agravo desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 641.971/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 25/5/2021.)