Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DAS DROGAS REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais" (AgRg no AREsp 771.369/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). 2. Configurada legítima a apreensão, pelos Guardas Municipais, das drogas dispensadas pelo Agravante, não há nulidade nas provas obtidas a partir daí, sequer na prisão e posterior condenação do Réu pelo tráfico de drogas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 659.607/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 25/5/2021.)