Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 22/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA, NA ESPÉCIE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE EVIDENCIADA. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, "[q]ualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2. No caso, a leitura do acórdão revela …