Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA REPÚBLICA. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tribunal a quo firmado no sentido de que "é incabível o pagamento de ajuda-de-custo a membros do Ministério Público da União quando se trate de remoção a pedido, conforme dispõe o art. 227 da Lei Complementar nº 75/93, considerando, ainda, o disposto nos artigos 209 a 213, da mencionada lei, os quais expressamente dispõem sobre as diferentes espécies de remoção" (v.g.: REsp 720.813/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 04/12/2006). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 649.985/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 23/3/2015.)