Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/03/2015
Data de publicação: 07/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/03/2015, p. 07/04/2015

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). REQUISITOS PRESENTES. QUANTIDADE E QUALIDADE (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 279.432/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 7/4/2015.)

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