Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. DISCRICIONARIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. O julgador, ao aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve levar em consideração os elementos concretos coligidos aos autos, especialmente a natureza, a diversidade e a quantidade de entorpecentes apreendidos, haja vista o disposto no art. 42 da referida lei, objetivando atender aos fins da reprimenda, bem como aos princípios da discricionariedade vinculada e da individualização da pena. Hipótese em que o redutor foi aplicado na fração de 1/6, sendo estabelecido o regime fechado para início do cumprimento de pena e indeferida a substituição por restritivas de direitos, em razão da apreensão de quantidade expressiva de substâncias nefastas. É inadmissível em sede de agravo regimental a análise de matéria que não foi objeto do recurso especial por constituir inovação recursal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 670.137/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 18/8/2015.)