Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. PARECER POSTERIOR DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DO INCRA DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no que se refere ao valor da indenização demandaria necessariamente a incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (EREsp 453.823/MA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU 17.05.2004). 3. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso, posterior à decisão agravada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Precedentes. 4. Agravo Regimental do INCRA desprovido. (AgRg no AREsp n. 153.661/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 27/3/2015.)