Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691/STF. ILEGALIDADE PATENTE. INEXISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 316.886/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 30/3/2015.)