Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Quanto à nulidade, a matéria está preclusa, pois, por duas vezes, o recorrente se manifestou nos autos e nada mencionou sobre qualquer nulidade, nem na audiência de continuação nem nas alegações finais. 2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito do conhecimento de pagamento feito a sua ex-esposa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 556.107/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 30/3/2015.)