Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO ESTADUAL QUE DETERMINOU A NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A alegação do agravante de ter havido preclusão não prospera, porquanto ficou provado nos autos que a carta precatória expedida com a finalidade de constituir novo advogado somente foi juntada aos autos nove dias após o julgamento, comprovando-se, assim, não ter tido o recorrido a opção de escolher o seu defensor. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 271.443/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 26/3/2015.)