Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias mostra-se idônea, visto que, embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a fixação de regime mais gravoso teve por base a gravidade concreta dos fatos, tendo sido praticados três delitos em âmbito doméstico, com a utilização de violência exagerada. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 643.091/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 17/5/2021.)