Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório e obscuro. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 625.963/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 26/3/2015.)