Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, alterar a conclusão do acórdão recorrido de que "no caso em tela o pedido de habilitação foi instruído com os documentos constando os mesmos de copia de um 'termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Para com o FGTS e de tabelas de evolução do débito", a inversão desse entendimento, para determinar a produção de prova pericial, é providência que demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.221.639/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 26/3/2015.)