Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, § 4º, I, DO CP, E 158 DO CPP. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. DECOTE DA QUALIFICADORA. PERÍCIA REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE DOS PERITOS NOMEADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA. 1. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não vede a confecção de laudo pericial por policiais civis devidamente nomeados pela autoridade competente, tem-se que necessária a comprovação de que os referidos peritos ostentem curso superior. 2. Não diviso a presença do óbice constante da Súmula 7/STJ, porquanto, da leitura dos autos, notadamente do auto de constatação de fls. 50/55, não foi identificado o preenchimento de tal requisito, o que impõe o decote da qualificadora de rompimento de obstáculo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.885.749/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 17/5/2021.)