Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, a constatação da qualificadora de rompimento de obstáculo, no crime de furto, impõe que o laudo pericial seja assinado por perito oficial, ou, na falta, por duas pessoas idôneas, com conhecida formação acadêmica em nível superior. In casu, é desconhecida a capacitação acadêmica dos milicianos que subscreveram o exame técnico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.103.440/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 18/9/2017.)