Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DESERTO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE NOVA COMPROVAÇÃO. 1. Esta Corte tem revisto seu posicionamento e considerado que, se não há revogação do benefício da gratuidade de justiça nas instâncias ordinárias, não cabe ao beneficiário efetuar preparo do recurso especial, muito menos renovar o pedido, por força do art. 9º da Lei n. 1.060/1950. 2. Acrescente-se ainda que "prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência judiciária já concedida em outra instância", nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei n. 11.636/2007, que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 596.504/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 25/3/2015.)