Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. CORTE ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. 2. Constata-se da simples leitura do acórdão recorrido que os conteúdos normativos dos arts. 333 do CPC e 6º, III, do CDC, carecem do requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ. 3. Impossível a revisão do julgado quanto ao descabimento do dever de indenizar se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 645.168/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 25/3/2015.)