Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. DNIT. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Insurge-se o agravante contra entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, no caso de autos, de ausência de responsabilização do Estado pelo acidente rodoviário em questão, a ensejar a obrigação de reparação civil. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que não ficou configurada responsabilidade do Estado, a ensejar obrigação de reparação civil. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.496.617/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 25/3/2015.)