Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA DE RESPONSABILIDADE DO DNIT. NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo no sentido de que há o dever de reparar o dano moral, exige o reexame de matéria de fato, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem com base nos elementos dos autos, entendeu razoável e proporcional o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, em razão de acidente ocorrido em via de responsabilidade do DNIT. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demandaria prévio reexame do conjunto fático- probatório, o que é vedado, ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 559.598/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 21/11/2014.)