Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Caracteriza-se litigância de má-fé, prevista nos incisos II, IV, VI e VII do art. 17 do CPC, as argumentações da recorrente que alteram a verdade dos fatos e prejudicam a parte recorrida com a postergação da efetiva prestação jurisdicional" (AgRg no REsp 1.297.280/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/12/2013). 2. Outrossim, consideradas as peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido de que a recorrente deduziu a pretensão declaratória/anulatória contra o fato incontroverso da existência do negócio de venda e compra, perquirir a efetiva ocorrência, ou não, de litigância de má-fé, para o fim de afastar a multa, é providência incompatível com a via recursal eleita, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Atesta-se, no entanto, que a situação não ocorreu no caso em exame, em que o montante estipulado a título de honorários advocatícios pela Corte de origem foi de 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa (que é de R$ 7.308,00). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 612.132/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 17/4/2015.)