Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EM NOME DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 180.328/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 31/3/2015.)