Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória ou em sede de execução penal, não podendo o réu ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. 3. No caso em exame, estabelecido o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta na sentença condenatória, mostra-se correta a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções que deferiu a prisão domiciliar ao paciente, até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível ao regime semiaberto, não lhe sendo permitido o cumprimento da pena imposta em condições mais rigorosas que aquelas determinadas no julgado monocrático, o que configura evidente constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS, a fim de que o paciente permaneça em prisão domiciliar até o surgimento da vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário, se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 306.848/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 9/4/2015.)