Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, 35 E 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03 E 304 E 329 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar os pacientes cautelarmente privados de liberdade, uma vez que ressaltou a reiteração criminosa dos pacientes (o primeiro por receptação e o segundo por roubo, homicídio, entre outros), bem como a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (14 buchas de maconha e 29 pedras de crack). 3. Recurso não provido. (RHC n. 54.064/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 6/4/2015.)